DIREITO TRIBUTáRIO COISAS PARA SABER ANTES DE COMPRAR

A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem ser criados o